O Procon é o órgão estadual (e em alguns municípios, municipal) de proteção e defesa do consumidor, integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC). Cada estado brasileiro possui seu próprio Procon, subordinado à administração estadual, mas articulado nacionalmente pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça, nos termos da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e do Decreto nº 2.181/1997.
Estrutura federativa: por que há múltiplos Procons
O Procon não é um órgão único e centralizado. São dezenas de órgãos estaduais e municipais independentes, cada um com sua própria estrutura administrativa, base de dados e capacidade de fiscalização. A Senacon atua como coordenadora nacional, mas as autuações e registros de reclamações são mantidos por cada unidade federativa.
Isso explica por que os dados de reclamações disponíveis publicamente variam de estado para estado. Os estados com maior volume de dados estruturados publicamente acessíveis incluem São Paulo (Procon-SP), Rio de Janeiro (Procon-RJ), Minas Gerais (Procon-MG), Rio Grande do Sul (Procon-RS), Paraná (Procon-PR) e Bahia (Procon-BA).
CRF — Cadastro de Reclamações Fundamentadas
O CRF (Cadastro de Reclamações Fundamentadas) é o registro mantido pelos Procons estaduais de empresas com alta incidência de reclamações não resolvidas pelos consumidores. Uma empresa entra no CRF quando reclamações fundamentadas contra ela superam um percentual definido pelo órgão estadual sem que tenham sido resolvidas.
Diferentemente dos cadastros CGU (CEIS, CNEP, CEPIM), que registram punições definitivas por decisão administrativa ou judicial, o CRF pode incluir empresas com reclamações em aberto mesmo sem conclusão de processo administrativo — é um sinal de alerta de mercado, não uma sanção definitiva.
O que os dados do CNPJsinal mostram
O CNPJsinal exibe os dados do CRF disponíveis publicamente pelos Procons que publicam suas bases em formato aberto. A cobertura atual inclui os estados mencionados acima. A ausência de registro no CRF não implica ausência de reclamações — pode refletir apenas que o Procon estadual não publica seus dados em formato aberto, ou que as reclamações existentes ainda estão em análise.
Este verbete não substitui assessoria jurídica especializada em direito do consumidor. Para questionamentos sobre autuações do Procon ou direitos do consumidor, consulte advogado habilitado.