O Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) é um banco de dados público mantido pela Controladoria-Geral da União (CGU) que registra empresas e pessoas físicas que receberam sanção de inidoneidade ou suspensão para contratar com a administração pública. O cadastro é consultável gratuitamente no Portal da Transparência do governo federal.
O que significa constar no CEIS
Estar incluído no CEIS significa que o ente — pessoa jurídica ou física — está temporariamente ou indefinidamente impedido de celebrar contratos com órgãos e entidades da administração pública federal, estadual ou municipal. A sanção de inidoneidade é declarada por ato de ministro de Estado ou por autoridade de nível equivalente nos estados e municípios, após processo administrativo com contraditório e ampla defesa. A sanção de suspensão pode ser aplicada por gestores de menor hierarquia e tem efeito mais restrito ao órgão que aplicou.
A base legal principal é o artigo 87 da Lei nº 8.666/1993 (antiga lei de licitações) e, para os contratos firmados a partir de 2022, o artigo 156, inciso III, da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações). A Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) ampliou a abrangência do CEIS ao integrar ao cadastro sanções aplicadas em acordos de leniência.
Quem alimenta o cadastro
O CEIS é alimentado pela CGU diretamente, mas também recebe registros de órgãos de controle estaduais e municipais, Tribunais de Contas, Ministério Público e do Poder Judiciário quando há decisão judicial que determina a inidoneidade. A abrangência nacional do cadastro decorre da sua função de dar publicidade uniforme às sanções independentemente do ente federativo que as aplicou.
Duração e extinção da sanção
A duração da sanção varia conforme a hipótese legal. Pela Nova Lei de Licitações (art. 156 §5º), a sanção de inidoneidade pode durar de 3 a 6 anos. Ao término do período ou após decisão judicial que reverta a sanção, o registro é removido do cadastro. Empresas que concluíram acordo de leniência com a CGU nos termos da Lei nº 12.846/2013 podem ter a sanção reduzida ou excluída conforme os termos do acordo.
Como consultar
A consulta ao CEIS é pública e gratuita pelo Portal da Transparência: portaldatransparencia.gov.br/sancoes/ceis. A plataforma CNPJsinal exibe automaticamente o status CEIS de cada CNPJ consultado, com base nos dados públicos da CGU atualizados periodicamente.
Para avaliar a confiabilidade de uma empresa de forma completa, consulte o guia: Como saber se uma empresa é confiável pelo CNPJ.
Este verbete não substitui consulta jurídica especializada. Para decisões contratuais, consulte advogado habilitado.