Análise
IPECS — associação privada com sanção ATIVA no CEIS/CGU por improbidade administrativa, impedida de contratar com o poder público até 02/02/2029.
O INSTITUTO DE PESQUISA, ENSINO E CONSULTORIA TECNICA EM SEGURANCA PUBLICA MUNICIPAL (IPECS) é uma associação privada registrada no CNAE 9430 (Atividades de associações de defesa de direitos sociais), em operação há 23 anos com situação cadastral ATIVA na Receita Federal. Não constam registros no CNEP (Lei Anticorrupção) nem no CEPIM (Entidades Privadas Impedidas). No entanto, o IPECS possui uma sanção ATIVA no CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) da CGU. A sanção é de "Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado", aplicada pelo TRF3 - Seção Judiciária de São Paulo, com vigência de 02/02/2024 a 02/02/2029. A fundamentação é a Lei 8.429 (Lei de Improbidade Administrativa), Art. 12. Os Procons de SP, MG, RS e BA não retornaram registros para este CNPJ. A sanção CEIS por improbidade administrativa é um sinal de alto risco, indicando que a entidade foi considerada inidônea para contratar com o poder público. Recomendamos evitar qualquer tipo de contratação ou parceria que envolva recursos públicos ou que exija alta confiança na conformidade legal da entidade.
Sinais identificados
- reputacao · Sanção ATIVA no CEIS/CGU por improbidade administrativa (Lei 8.429, Art. 12), impedindo contratação com o poder público de 02/02/2024 a 02/02/2029.
- identidade · Associação privada com 23 anos de operação, situação cadastral ATIVA.
Recomendações
- A sanção CEIS impede a contratação com o poder público e o recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios até 02/02/2029.
- Para parcerias ou contratações privadas, certidões negativas atualizadas (Receita, FGTS, trabalhista) refletem a regularidade do CNPJ no momento da emissão.
- Processos judiciais ativos podem ser pesquisados via JusBrasil ou cartórios para verificar o histórico de conformidade.