Análise
CASA DA JUVENTUDE SP — situação INAPTA na Receita, 2 sanções CEIS de inidoneidade indeterminada pela SME-SP, sem prazo de reabilitação.
A CASA DA JUVENTUDE SAO PAULO é uma associação privada (CNAE 9430 — Atividades de associações de defesa de direitos sociais), fundada em 2004, mas atualmente com situação cadastral INAPTA na Receita Federal — o que significa que está irregular perante o Fisco e não pode emitir notas fiscais ou participar de licitações. O capital social é R$ 0,00, com um único sócio (Presidente). No CEIS/CGU constam duas sanções de Declaração de Inidoneidade sem prazo determinado, aplicadas pela Secretaria Municipal de Educação de São Paulo (SME) em maio de 2019, com fundamento na Lei 8.666 art. 87, IV — a mais grave das sanções administrativas, que impede licitar ou contratar com a administração pública enquanto não houver reabilitação. Os Procons de SP, MG, RS e BA não retornaram registros para este CNPJ. A combinação de situação INAPTA com dupla inidoneidade CEIS sem prazo de reabilitação configura risco elevado para qualquer transação.
Sinais identificados
- identidade · Situação cadastral INAPTA na Receita Federal — empresa irregular perante o Fisco.
- reputacao · Duas sanções CEIS de Declaração de Inidoneidade sem prazo determinado (SME-SP, Lei 8.666 art. 87, IV) desde 2019.
- identidade · Associação privada com capital social R$ 0,00 e 1 sócio, fundada em 2004.
Recomendações
- A situação INAPTA impede emissão de notas fiscais e participação em licitações públicas.
- As declarações de inidoneidade CEIS (SME-SP) impedem contratação com a administração pública enquanto não houver reabilitação formal.
- Para doações ou repasses a entidades do terceiro setor, certidões negativas atualizadas (Receita, CEIS, CEPIM, CADIN) refletem regularidade no momento da emissão.