Análise
Empresa com situação cadastral INAPTA na Receita Federal e múltiplas sanções ATIVAS no CEIS/CGU por improbidade administrativa, impedindo contratação com o poder público até 20/11/2026 e 21/11/2026.
A empresa FABIANA DE SOUZA SANTOS - PRODUTOS DE LIMPEZA (LIMPEC) está registrada como Empresário (Individual) no CNAE 4789 (Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente). Sua situação cadastral na Receita Federal é INAPTA, o que indica irregularidades fiscais e impede a emissão de notas fiscais e o funcionamento regular. Além disso, a empresa possui múltiplas sanções ATIVAS no Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) da CGU, com impedimento/proibição de contratar com o poder público. As sanções foram aplicadas pelo FORO DE MONTE ALTO-1ª VARA/TJSP, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com base na Lei 8.429 (Lei de Improbidade Administrativa), e são válidas até 20/11/2026 e 21/11/2026. Os Procons de SP, MG, RS e BA não retornaram registros para este CNPJ. A situação INAPTA e as sanções ativas no CEIS representam um risco extremamente elevado para qualquer tipo de transação.
Sinais identificados
- identidade · Situação cadastral INAPTA na Receita Federal, indicando irregularidades fiscais e impedimento de funcionamento regular.
- reputacao · Múltiplas sanções ATIVAS no CEIS/CGU por improbidade administrativa (Lei 8.429), impedindo contratação com o poder público até 20/11/2026 e 21/11/2026.
Recomendações
- Evite qualquer tipo de transação comercial ou contratação com este CNPJ devido à situação cadastral INAPTA e às sanções ativas no CEIS.
- Verifique a situação cadastral de qualquer empresa na Receita Federal antes de realizar pagamentos ou firmar contratos.
- Consulte o CEIS/CGU para verificar a existência de sanções que impeçam a contratação com o poder público.