Análise
MPG COMERCIO E REPRESENTACOES — empresa com sanções ATIVAS no CEIS/CGU por impedimento de contratar com o poder público até 25/05/2027.
A MPG COMERCIO E REPRESENTACOES DE LACRES, PRODUTOS DE SEGURACA E EMBALAGENS LTDA é uma microempresa de comércio varejista, em operação há 2 anos e 5 meses com situação cadastral ATIVA na Receita Federal. Constam duas sanções ATIVAS no Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) da CGU, ambas aplicadas pelo SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE JACAREI, com vigência de 25/05/2026 a 25/05/2027. As sanções são por impedimento de licitar e contratar com o poder público, fundamentadas na Lei 10.520 (art. 7º) por falha na execução do contrato ou comportamento inidôneo, e na Lei 14.133 (art. 155, III) por inexecução total do contrato. Os Procons de SP, MG, RS e BA não retornaram registros para este CNPJ. A presença de sanções ativas no CEIS indica histórico de problemas em contratos com o setor público, o que é um sinal de alerta para a conformidade e execução contratual. Recomendamos cautela em qualquer tipo de transação.
Sinais identificados
- reputacao · Duas sanções ATIVAS no CEIS/CGU por impedimento de contratar com o poder público (25/05/2026 a 25/05/2027), aplicadas pelo SAAE de Jacareí.
- reputacao · Sanções fundamentadas em falha na execução do contrato (Lei 10.520) e inexecução total do contrato (Lei 14.133).
- identidade · Empresa com 2 anos e 5 meses de operação, situação cadastral ATIVA.
Recomendações
- A suspensão CEIS impede a empresa de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios até 25/05/2027.
- Para contratações privadas, certidões negativas atualizadas (Receita, FGTS, trabalhista) refletem a regularidade do CNPJ no momento da emissão.
- Pesquise processos judiciais ativos via JusBrasil ou cartórios para verificar possíveis desdobramentos das sanções.