O objeto social é a descrição, no contrato social (sociedades limitadas) ou no estatuto (sociedades anônimas e associações), das atividades que a empresa se propõe a exercer. É a delimitação jurídica da atuação da pessoa jurídica: define o que ela foi constituída para fazer. A exigência decorre do Código Civil (Lei nº 10.406/2002).
Objeto social e CNAE: a relação
O objeto social e o CNAE descrevem a atividade da empresa por ângulos diferentes:
- Objeto social: texto livre, no ato constitutivo, que descreve as finalidades da empresa.
- CNAE: código padronizado de classificação que traduz essas atividades para fins fiscais e estatísticos.
Os dois devem ser coerentes entre si. O CNAE declarado no CNPJ deve refletir o objeto social registrado na junta comercial ou cartório.
Por que o objeto social importa
O objeto social delimita o campo de atuação legítimo da empresa. Atos praticados claramente fora do objeto social podem suscitar discussão sobre sua validade e sobre a responsabilidade dos administradores. Para quem analisa uma empresa, o objeto social ajuda a entender se a atividade contratada está dentro daquilo a que a pessoa jurídica se destina.
Como consultar
O objeto social consta no contrato ou estatuto social arquivado na junta comercial. A base legal está disponível no portal da legislação federal: planalto.gov.br.
Este verbete tem caráter informativo e não substitui consulta jurídica especializada.