O Portal da Transparência é a plataforma oficial do governo federal, mantida pela Controladoria-Geral da União (CGU), que publica dados sobre a aplicação dos recursos públicos. Criado no contexto da transparência ativa prevista na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), o portal reúne informações antes dispersas em um único ponto de consulta pública e gratuita.
O que se consulta no portal
Entre os dados disponíveis estão:
- Despesas e receitas da União, incluindo pagamentos a fornecedores e servidores.
- Convênios e transferências de recursos federais.
- Cadastros de sanções: CEIS, CNEP e CEPIM, que registram empresas e entidades punidas ou impedidas de contratar com o poder público.
- Dados de programas sociais, viagens a serviço e outras informações de interesse público.
Abrangência federal
O Portal da Transparência cobre o âmbito federal. Estados e municípios mantêm seus próprios portais de transparência, com dados regionais. Para a análise de empresas, o portal federal é a fonte direta dos cadastros de sanções da CGU exibidos no CNPJsinal.
Como consultar
O portal é público e gratuito: gov.br/cgu — Portal da Transparência.
Este verbete tem caráter informativo e não substitui consulta jurídica especializada.