A Sociedade Limitada (Ltda.) é o tipo societário mais utilizado no Brasil. Sua principal característica é que a responsabilidade dos sócios é limitada ao valor de suas quotas no capital social, embora todos respondam solidariamente pela integralização do capital. É regida pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002), nos artigos 1.052 a 1.087.
Responsabilidade limitada: o que significa
Em uma sociedade limitada, o patrimônio pessoal dos sócios fica, em princípio, protegido das dívidas da empresa: o sócio responde até o limite do capital que se comprometeu a integralizar. Isso reduz o risco pessoal de empreender e explica a popularidade do tipo. A limitação, porém, não é absoluta: há hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica (por exemplo, em caso de fraude ou confusão patrimonial) em que os bens dos sócios podem ser alcançados.
Estrutura e funcionamento
A sociedade limitada é constituída por contrato social e pode ter dois ou mais sócios — ou um único sócio, na forma da sociedade limitada unipessoal. A administração pode caber a sócios ou a administradores não sócios designados no contrato. As deliberações relevantes seguem regras de quórum definidas no Código Civil e no contrato social.
Como consultar
A natureza jurídica de sociedade limitada consta no comprovante de inscrição do CNPJ. A base legal está disponível no portal da legislação federal: planalto.gov.br.
Este verbete tem caráter informativo e não substitui consulta jurídica especializada.