Glossário
Definições objetivas dos termos técnicos que aparecem no veredito de CNPJs: cadastros oficiais (CEIS, CNEP, CEPIM), órgãos (CGU, ANPD, Procon) e marcos regulatórios (LGPD, Lei Anticorrupção). Cada verbete cita a base legal e a fonte primária.
CDC
Código de Defesa do Consumidor
Lei que estabelece os direitos do consumidor e os deveres dos fornecedores nas relações de consumo. Fundamenta a atuação dos Procons e o cad…
CEIS
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas
Cadastro mantido pela CGU que lista empresas e pessoas físicas impedidas de contratar com a administração pública por inidoneidade declarada…
CEPIM
Cadastro de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Impedidas
Cadastro da CGU que registra ONGs, OSCIPs e outras entidades sem fins lucrativos impedidas de celebrar convênios ou receber transferências v…
CNAE
Classificação Nacional de Atividades Econômicas
Código que identifica a atividade econômica exercida pela empresa, padronizado pela CONCLA/IBGE. É usado pela Receita Federal, fisco e órgão…
CNAE-PRINCIPAL
CNAE Principal e CNAEs Secundários
O CNAE principal indica a atividade preponderante da empresa; os secundários, as demais atividades exercidas. A distinção afeta tributação e…
CND
Certidão Negativa de Débitos
Documento que atesta a inexistência de débitos tributários da empresa. Exigida em licitações, crédito e contratos. Pode ser negativa ou posi…
CNEP
Cadastro Nacional de Empresas Punidas
Cadastro da CGU que registra sanções aplicadas pela Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) por atos lesivos à administração pública, incluindo …
CNPJ Ativo
CNPJ com situação cadastral ativa
Situação cadastral em que a empresa está regular na Receita Federal e apta a operar. É o único status que permite emissão de nota fiscal e c…
CNPJ-BAIXADO
CNPJ com situação cadastral baixada
Situação em que a inscrição da empresa foi encerrada na Receita Federal. A baixa pode ser solicitada pelo contribuinte ou feita de ofício po…
CNPJ-INAPTO
CNPJ com situação cadastral inapta
Situação em que a empresa deixou de entregar declarações obrigatórias por anos consecutivos. A inaaptidão pode levar à nulidade de documento…
CNPJ Nulo
CNPJ com situação cadastral nula
Situação mais grave do cadastro: a inscrição foi anulada por vício de origem, como fraude ou duplicidade. A nulidade pode ter efeito retroat…
CNPJ-SUSPENSO
CNPJ com situação cadastral suspensa
Situação cadastral temporária em que a inscrição da empresa está bloqueada por pendência ou solicitação. Diferente da baixa, a suspensa pode…
CONSUMIDOR-GOV-BR
Plataforma consumidor.gov.br
Serviço público gratuito da Senacon que aproxima consumidores e empresas para solução de conflitos de consumo pela internet, com indicadores…
DADOS-ABERTOS
Dados Abertos Governamentais
Dados públicos disponibilizados em formato livre e reutilizável pelo governo, conforme a política de dados abertos. São a base das informaçõ…
DEBITO-PREVIDENCIARIO
Débito de Contribuições Previdenciárias
Dívida de contribuições previdenciárias que impede a emissão de certidão negativa e pode bloquear contratos públicos e crédito. A regularida…
EIRELI
Empresa Individual de Responsabilidade Limitada
Tipo societário extinto pela Lei 14.195/2021, que permitia um único titular com responsabilidade limitada. CNPJs antigos ainda podem aparece…
EXECUCAO-FISCAL
Execução Fiscal (cobrança judicial da dívida ativa)
Ação judicial em que a Fazenda Pública cobra dívida ativa de tributos ou outros créditos. Regida pela Lei 6.830/1980, indica débito inscrito…
INIDONEIDADE
Declaração de Inidoneidade para Licitar ou Contratar
Sanção administrativa que declara a empresa inidônea para licitar e contratar com o poder público. Prevista na Lei 14.133/2021 e registrada …
LEI-ANTICORRUPCAO
Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)
Lei que responsabiliza objetivamente pessoas jurídicas por atos lesivos à administração pública, com multas e sanções. Fundamenta o CNEP e o…
Leniência
Acordo de Leniência (Lei Anticorrupção)
Acordo entre empresa e poder público que colabora com investigações em troca de redução de sanções, previsto na Lei Anticorrupção (12.846/20…
Ltda.
Sociedade Limitada
Tipo societário mais comum no Brasil, em que a responsabilidade dos sócios é limitada ao capital social. Regida pelo Código Civil (Lei 10.40…
LUCRO-PRESUMIDO
Regime de tributação pelo Lucro Presumido
Regime de tributação em que o lucro é estimado por percentuais fixos sobre a receita bruta. Alternativa ao Lucro Real para empresas dentro d…
Lucro Real
Regime de tributação pelo Lucro Real
Regime em que o IRPJ e a CSLL incidem sobre o lucro contábil ajustado pela legislação fiscal. É obrigatório para certas empresas e opcional …
MEI
Microempreendedor Individual
Forma simplificada de formalização do pequeno empreendedor, com limite de faturamento anual e tributação fixa mensal. Regido pela Lei Comple…
NATUREZA-JURIDICA
Natureza Jurídica da entidade (classificação CONCLA)
Código que classifica a forma de constituição e o regime jurídico da entidade, definido pela tabela da CONCLA. Indica se é empresa privada, …
LEI-LICITACOES
Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021)
Lei que rege licitações e contratos da administração pública, substituindo a Lei 8.666/1993. Define modalidades, exigências de regularidade …
OBJETO-SOCIAL
Objeto Social da pessoa jurídica
Descrição, no contrato ou estatuto social, das atividades que a empresa se propõe a exercer. Delimita a atuação da pessoa jurídica e se rela…
PORTAL-TRANSPARENCIA
Portal da Transparência do Governo Federal
Plataforma do governo federal, mantida pela CGU, que publica dados sobre gastos públicos, sanções e convênios. É a fonte oficial dos cadastr…
Porte
Porte da Empresa (classificação por tamanho)
Classificação que indica o tamanho da empresa conforme a receita bruta anual, usada pela Receita Federal e em políticas públicas. Aparece no…
Procon
Procon — Programa de Proteção e Defesa do Consumidor
Órgão estadual de proteção ao consumidor vinculado ao SNDC. Mantém o CRF (Cadastro de Reclamações Fundamentadas) com empresas com alto índic…
RECLAMACAO-FUNDAMENTADA
Reclamação Fundamentada (base do CRF)
Reclamação de consumidor considerada procedente e não resolvida pelo fornecedor, registrada pelos Procons. É a base do Cadastro de Reclamaçõ…
S.A.
Sociedade Anônima (Companhia)
Tipo societário com capital dividido em ações, regido pela Lei 6.404/1976. Pode ser de capital aberto ou fechado, com obrigações específicas…
SIMPLES-NACIONAL
Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos — Simples Nacional
Regime unificado de arrecadação de tributos para microempresas e empresas de pequeno porte, instituído pela Lei Complementar 123/2006. Possu…
SITUACAO-CADASTRAL
Situação Cadastral do CNPJ na Receita Federal
Status do CNPJ na Receita Federal que indica se a empresa está regular. Pode ser ativa, suspensa, inapta, baixada ou nula, conforme a IN RFB…
SNDC
Sistema Nacional de Defesa do Consumidor
Conjunto de órgãos públicos e privados que atuam na proteção do consumidor, coordenado pela Senacon. Integra os Procons estaduais e municipa…
Suspensão
Impedimento de Licitar e Contratar (suspensão)
Sanção que impede temporariamente a empresa de licitar e contratar com a administração. Prevista na Lei 14.133/2021, tem abrangência e prazo…
Lista ordenada alfabeticamente.