Glossário
Definições objetivas dos termos técnicos que aparecem no veredito de CNPJs: cadastros oficiais (CEIS, CNEP, CEPIM), órgãos (CGU, ANPD, Procon) e marcos regulatórios (LGPD, Lei Anticorrupção). Cada verbete cita a base legal e a fonte primária.
CEIS
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas
Cadastro mantido pela CGU que lista empresas e pessoas físicas impedidas de contratar com a administração pública por inidoneidade declarada…
CEPIM
Cadastro de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Impedidas
Cadastro da CGU que registra ONGs, OSCIPs e outras entidades sem fins lucrativos impedidas de celebrar convênios ou receber transferências v…
CNEP
Cadastro Nacional de Empresas Punidas
Cadastro da CGU que registra sanções aplicadas pela Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) por atos lesivos à administração pública, incluindo …
Procon
Procon — Programa de Proteção e Defesa do Consumidor
Órgão estadual de proteção ao consumidor vinculado ao SNDC. Mantém o CRF (Cadastro de Reclamações Fundamentadas) com empresas com alto índic…
Lista ordenada alfabeticamente.